TST - RR - 533483/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso de revista que se dá provimento parcial. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício da vontade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 533483/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, a c.

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