TST - RR - 579008/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. ARTIGO 896 DA CLT - REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrado qualquer um dos pressupostos do artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA COPEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA. A jurisprudência firmada nesta c. Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 579008/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da fundação, artigo 896 da clt, requisitos não-preenchimento.

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