TST - RR - 586053/1999


25/jun/2004

1. APPA REMESSA DE OFÍCIO E DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL DESCABIMENTO. As autarquias que exploram atividade econômica, como é o caso da APPA, não gozam das prerrogativas da remessa de ofício e dispensa do depósito recursal inscritas no art. 1º, IV e V, do Decreto-Lei nº 779/69, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. APPA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. De acordo com a pacífica jurisprudência do TST, a APPA é ente público que explora atividade econômica, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Assim, não há que se falar em limitação da competência da Justiça do Trabalho após a promulgação da Lei Estadual nº 10.219/92, que instituiu o regime jurídico único no Estado do Paraná, tendo em vista que o regime jurídico dos empregados da APPA é o celetista.

Tribunal TST
Processo RR - 586053/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos appa remessa de ofício e dispensa do depósito recursal descabimento, as autarquias que exploram.

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