TST - RR - 596214/1999


25/jun/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não houve explicitação, pelo Regional, das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, da existência ou não de ressalvas, nem foi instado a fazê-lo através dos Embargos de Declaração. Dessa forma, circunscrevendo-se a quitação às parcelas expressamente consignadas no TRTC e ao período nele consignado, conforme a redação do Enunciado 330/TST, não houve prequestionamento quanto às parcelas ora postuladas, aplicando-se o Enunciado nº 297 do TST. O reexame dessa questão é vedado nesta fase processual, a teor do Enunciado nº 126, também do TST. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 596214/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, não houve explicitação, pelo.

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