TST - ED-RR - 599666/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO INVOCADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQÜIDANTE Estando lançadas, no acórdão que apreciou o recurso de revista, as razões pelas quais ele não se amolda aos requisitos do art. 896 da CLT, não há que se falar em vício de omissão porque inexistente tese acerca da regularidade de representação a despeito da falta de procuração do liqüidante. O apelo não busca decisão de natureza integrativa, mas a reforma da decisão, fato que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599666/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados ante a inexistência do vício de omissão, irregularidade de representação processual.

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