TST - RR - 634801/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. Viola o artigo 477, § 2º, da CLT a decisão que considera como quitados todos os direitos referentes à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, já que, nesses casos, a interpretação deve ser restritiva, nos moldes do preceituado no Enunciado 330/TST e Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 nº 270. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 634801/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›