TST - RR - 660544/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. Têm natureza salarial os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 660544/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, inobservância do intervalo intrajornada.

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