TST - RR - 677117/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANESPA PDV - TRANSAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677117/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, banespa pdv, transação eficácia liberatória.

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