TST - RR - 734985/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST Nº 03/93, INCISO II E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190 DA SBDI-1 Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingindo o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No caso dos autos, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, recolheu, a título de depósito recursal, valor que não atingiu o mínimo legal exigido pelo Ato GP/TST nº 330/2000, publicado no DJU de 26/7/2000. Além disso, a soma dos depósitos efetuados não atingiu o valor total arbitrado à condenação, configurando-se a deserção do seu recurso. Recurso de revista não conhecido, por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 734985/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, complementação devida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›