TST - AIRR - 754274/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O despacho denegatório de Recurso de Revista incorreu em evidente equívoco, ao aplicar o rito da Lei 9.957/2000, uma vez que a referida lei somente é aplicável nas causas trabalhistas ajuizadas a partir de sua vigência, consoante o entendimento da Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO. Não havendo insurgência (nos termos do artigo 896 da CLT), quanto ao enquadramento sindical do Reclamante, não há como se verificar a alegada violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754274/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, o despacho denegatório de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›