TST - ED-ED-RR - 757655/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os segundos Embargos de Declaração devem se limitar a corrigir defeitos existentes na decisão proferida nos primeiros Embargos de Declaração. Admitir-se que possa a parte, à margem dessa realidade, trazer questão ou matéria estranha ao que consta dos primeiros Embargos de Declaração, última decisão proferida nestes autos, resulta em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. Comportando cada decisão um único recurso, a decisão proferida no julgamento de Embargos de Declaração não pode servir de pretexto a ensejar interposição de novos embargos de declaração, agora para a parte insurgir-se contra matéria já decidida no Recurso de Revista. Assim é, porque os segundos Embargos de Declaração só se prestam ao aprimoramento da decisão proferida nos primeiros.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 757655/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os segundos embargos de.

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