TST - RR - 757532/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento pacificado nesta corte superior, consubstanciado no Enunciado nº 228, é de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Quer dizer, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido, resssalvado o posicionamento pessoal, em sentido contrário, do Relator.

Tribunal TST
Processo RR - 757532/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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