TST - ED-ED-RR - 794665/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS LIMITES. Em sede de Embargos Declaratórios não se justifica a inovação do recurso e nem a reapreciação do julgado anterior, ante as limitações preconizadas pelos artigos 987-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Embargos Declaratórios conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 794665/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios limites, em sede de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›