TST - A-AIRR - 801219/2001


25/jun/2004

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PERTINÊNCIA. Agravo de instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, protocolizado em protocolo integrado (Protocolo P-03 Alfredo Issa e Rio Branco São Paulo/SP), ou seja, em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento, instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, porque não podendo ser considerado, em se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, pois depende de lei federal que o autorize. Assim, a petição do apelo deve ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. A faculdade cogitada pelo § 2º do art. 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ou federal, pelo que dispõe o art. 125 da Constituição Federal de 1988. Destarte, são legítimos os atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando protocolo integrado (fora do edifício-sede do Tribunal), para o recebimento e protocolo de requerimentos, petições e recursos dirigidos ao próprio Tribunal Regional, jamais para protocolizar o recurso de revista ou agravo de instrumento dirigidos ao C. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST. No caso, a medida dependeria de lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido precedentes do STF: AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12.9.1997; RE 349819 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 18.2.2003, Primeira Turma, DJ 21.3.2003; AI 373221 AgR/SP-SÃO PAULO, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 4.6.2002, Segunda Turma, DJ 9.8.2002; RT809/193. Inexistência de ofensa aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 801219/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, agravo de instrumento, protocolo integrado.

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