TST - ED-AIRR - 809337/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição, ou ponto relevante da lide que exija manifestação explícita, impõe-se rejeitar os Embargos de declaração. É devida a multa de 1%, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, por manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 809337/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, inexistindo omissão, obscuridade, contradição,.

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