TST - AIRR - 3370/2002-900-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional invocada, porque das razões de agravo de petição não consta a delimitação exigida no § 1º do art. 897 da CLT. DA RECUSA DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 6º DA LEI Nº 9.069/95. O TRT asseverou que o art. 6º da Lei nº 9.069/95 não se aplica ao caso concreto, porquanto se refere apenas aos depósitos a que as instituições financeiras bancárias são obrigadas a manter junto ao Banco Central do Brasil, contabilizados na conta Reservas Bancárias, e que têm o fim de resguardar os direitos dos depositantes, em caso de falência. Ainda que a violação legal fosse reconhecida, isto não implicaria reconhecer a violência direta aos dispositivos constitucionais apontadas seria, no máximo, reflexa, o que não atende ao comando do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3370/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de.

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