TST - E-RR - 6322/2002-900-09-00


25/jun/2004

SÚMULA 297 DO TST. INCIDÊNCIA. A questão relativa à aplicação analógica da Súmula 199 do TST não foi objeto de pronunciamento pela Turma nem de questionamento por Embargos de Declaração, razão pela qual é inviável aferir sua má-aplicação, ante o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6322/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos súmula 297 do tst, incidência, a questão relativa à.

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