TST - RR - 1682/2000-001-15-00


25/jun/2004

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Os benefícios da justiça gratuita objetivam a isenção do empregado do pagamento das custas e demais despesas processuais, e orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, em razão do artigo 789, § 9º, da CLT, quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado. Cumprido esse requisito, devem os juízes de primeiro grau, ou os Presidentes dos Tribunais, concederem o benefício, ainda que a parte não o tenha postulado na peça exordial ou na defesa, pois poderá fazê-lo por ocasião do recurso ordinário, ou seja, no prazo da interposição do recurso, considerando que o pagamento das custas é pressuposto de recorribilidade, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que, afastando a deserção, aprecie e julgue o recurso ordinário interposto pelo reclamante como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1682/2000-001-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos deserção do recurso ordinário, não recolhimento das custas processuais, justiça gratuita.

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