TST - RR - 13350/2002-900-02-00


25/jun/2004

PROCESSO DO TRABALHO PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - AJUIZAMENTO - EFEITOS RETROATIVOS - NOTIFICAÇÃO. Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, ou pelo protesto, desde que verificada a condição anterior. Uma vez implementada a notificação, entretanto, tem aplicação analógica a regra inscrita no artigo 219, caput e § 1º, do CPC, que consigna: "a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação". Na sistemática do Processo Civil, portanto, verifica-se que, embora o protesto judicial somente produza efeitos após a notificação do interessado, o faz sempre em caráter ex tunc, retroativo à data de seu ajuizamento, ficando a interrupção da prescrição, porém, subordinada à observância pela parte dos prazos destinados à promoção da citação impostos pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. No âmbito do Processo do Trabalho, contudo, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, já tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC, que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). Realmente, de acordo com a inteligência do artigo 769 da CLT, a transposição de instituto típico do processo comum para o âmbito trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com as regras deste último, que são claras ao atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso específico do protesto judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13350/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos processo do trabalho prescrição, protesto interruptivo, ajuizamento.

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