TST - RR - 19047/2002-900-09-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu processamento, a completa satisfação dos requisitos indicados no art. 896 consolidado, relativos à comprovação de violação direta a preceito de ordem legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. No caso dos autos, afastada a violação ao Texto Constitucional e não demonstrada a divergência pretoriana, ante a inespecificidade dos arestos indicados a confronto, tem-se o não-conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 19047/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública, inobservância ao necessário concurso público.

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