TST - RR - 27541/2002-900-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72 Resta pacífico nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 240 da SBDI-1) que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que impõe norma geral prevista para todos os trabalhadores, não revogou a legislação especial no que concerne ao turno ininterrupto de revezamento, uma vez que, estabelecendo de forma genérica, não pretendeu violentar aquilo que o legislador expressou de forma específica, não revogando a legislação de natureza especial conforme se constitui a Lei nº 5.811/72. Portanto, o entendimento regional no sentido de que deve prevalecer o mandamento constitucional ou mesmo de que deve haver acordo ou convenção coletiva para regular a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para os trabalhadores abrangidos pela referida lei, não reconhecendo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, XIV, a recepcionou, acaba por violar ambos os dispositivos legal e constitucional. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27541/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, lei nº 5.811/72 resta.

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