TST - RR - 638363/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O MÍNIMO LEGAL. A inteligência do artigo 467 da CLT, com redação anterior à determinada pela Lei nº 10.272/2001, não autoriza afastar a sujeição do ente público à penalidade nele prevista se não adimpliu na época própria os salários incontroversos, ensejando a adoção de entendimento diverso a criação de privilégio ou prerrogativa não prevista em norma jurídica. Ora, o salário é crédito privilegiado, de natureza alimentar, devendo seu pagamento ser realizado na vigência do contrato de trabalho e, o mínimo legal, trata-se de direito assegurado constitucionalmente (art. 7º, IV). Ademais, o pagamento dos salários, no âmbito da Administração Pública, encontra-se assegurado em prévia dotação orçamentária (artigo 169 da CF) e, a teor do artigo 100 da CF, o pagamento por precatório é restrito aos créditos reconhecidos em sentença judiciária, o que, na hipótese, será observado por ocasião da execução. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 638363/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, fazenda pública.

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