TST - RR - 483/1995-109-15-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões judiciais decorre de imperativo legal, consubstanciado no art. 93, IX, da Carta Magna e, para o âmbito da Justiça do Trabalho, no art. 832 da CLT. A decisão proferida em ação trabalhista que desatende ao cânone legal mencionado padece de nulidade, determinando ao Órgão dela prolator nova apreciação da lide, de forma a efetivar a prestação jurisdicional e, por conseguinte, a garantir a segurança das relações jurídicas.

Tribunal TST
Processo RR - 483/1995-109-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, provimento, negativa da prestação jurisdicional.

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