TST - ED-RXOFROAG - 753/2002-000-21-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. Ressentindo-se de omissão o acórdão embargado, fundados os embargos de declaração para se declarar que, se a sentença exeqüenda defere diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 explicitamente até o dia 31.10.89, a não-limitação à data-base não viola os arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 753/2002-000-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, ressentindo-se de omissão o.

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