TST - AIRR - 2453/2000-011-07-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os arestos apresentados são imprestáveis, consoante o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST. Fundamentado o acórdão regional, não há de se falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. COISA JULGADA Não houve violação do art. 267, § 3º, do CPC, já que, verificada a preclusão, consoante o disposto na Súmula 297/TST. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA - O art. 319 do CPC não foi prequestionado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2453/2000-011-07-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os arestos apresentados são.

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