TST - AIRR - 263/2000-411-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS VENCIDOS - TERMO INICIAL O Regional, aplicando por analogia a OJ nº 116 da SDI-1/TST, consignou que os salários vencidos são devidos desde a data do despedimento da autora, detentora da garantia de emprego prevista em norma coletiva, até sua efetiva reintegração. O processamento da revista esbarra no óbice previsto no En. 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO Decisão regional em consonância com a OJ nº 41 da SDI-1/TST, o que inviabiliza o processamento da revista, por força do disposto no En. 333/TST. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2000-411-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista estabilidade, reintegração, salários vencidos.

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