TST - AIRR - 51/1999-099-15-40


25/jun/2004

EMEMTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias para a formação do respectivo instrumento, por força de lei, não foram trasladas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/1999-099-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ememta: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de cópias das peças processuais obrigatórias, traslado deficiente.

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