TST - AIRR - 91260/2003-900-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SÓCIO. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de penhora sobre bem de sócio estranho à lide, na hipótese de a reclamatória ter sido ajuizada apenas em face de um integrante da sociedade, o qual, segundo consta do acórdão regional, contraiu obrigação pessoalmente, e que não diz respeito à pessoa jurídica. Em verdade, a controvérsia resolve-se pela interpretação de normas insertas na legislação comum - CPC, Código Comercial e Código Civil. Logo, ainda que fosse possível vislumbrar-se ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II), esta se daria de forma indireta, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91260/2003-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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