TST - AIRR - 363/2001-007-04-40


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Registrando o acórdão regional a existência de assistência sindical, a outorga de poderes para que a declaração de dificuldade econômica e a ausência de prova de que o reclamante, quando da sentença, percebia quantia superior a cinco salários mínimos, ou, mesmo, a dois salários mínimos, preenchidos estão os requisitos exigidos para a concessão dos honorários assistenciais. Incidência da jurisprudência firmada no Enunciado nº 219 e nas Orientações nº 304 e 305 da c. SBDI-I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2001-007-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, honorários assistenciais, justiça do trabalho.

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