TST - AIRR - 749599/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SALÁRIO-UTILIDADE VEÍCULO O aresto citado no Recurso de Revista (fls. 58) é inespecífico, visto que trata de situação em que malgrado o Reclamante permanecesse com o veículo além do expediente, arcava com as despesas de manutenção, circunstância fática diversa da delineada no presente caso. Incidência do Enunciado nº 296/TST. INSTRUMENTO NORMATIVO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES FALTA DE AUTENTICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-1 O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1, que dispõe: "Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada."

Tribunal TST
Processo AIRR - 749599/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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