TST - E-RR - 774896/2001


25/jun/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. Se as razões do inconformismo da parte recorrente, expostas no agravo de instrumento, dirigem-se especificamente contra os fundamentos da decisão impugnada, de modo a infirmá-los, não há de se falar em não atendimento do requisito de admissibilidade da regularidade formal do recurso, nos termos do artigo 524 do CPC. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 774896/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de, regularidade formal, se as razões do.

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