TST - AIRR e RR - 66852/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE QUANDO O JUÍZO JÁ ESTÁ GARANTIDO. Esta c. Corte firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 189 da SBDI-1, que é no sentido de que garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 66852/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, depósito recursal, agravo de petição.

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