TST - AIRR - 21974/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Inicialmente, cabe relembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse sentido o Enunciado nº 266 do TST. No caso concreto, não se vislumbra na decisão regional maltrato ao art. 5º, incisos II (princípio da legalidade), da Magna Carta, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade da norma (art. 896, alínea c, da CLT). Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21974/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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