TST - AIRR - 1070/1997-461-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A questão suscitada foi enfrentada pelo Tribunal de origem, adotando tese explícita a respeito, em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ressalte-se, que se ouve error in judicando, os embargos declaratórios não constituem via apropriada para o reexame do conteúdo do acórdão, por expressa dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não há se falar em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 458, III, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/1997-461-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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