TST - AIRR - 506/2003-112-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. OFENSA AOS ARTS. 450 R 468 DA CLT, ALÉM DO 5º, II, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 457 E 468 DA CLT, ART 7º, VI, DA CF/88 E OJ. 45 DA SDI-I DO TST. Com efeito, regra geral, a reversão é autorizada pela lei, sendo que a percepção da gratificação fica condicionada ao exercício da função especial, não havendo que se falar em direito adquirido (art. 468, §1º, da CLT). Todavia, em casos específicos, quando o trabalhador percebe a gratificação por longo período, sendo destituído da função sem justificativa plausível, doutrina e jurisprudência tendem à considerar ilícita a supressão da gratificação, ante a instabilidade financeira ocasionada ao empregado, que após contar com um determinado padrão salarial, vê seu rendimento cair bruscamente. Outrossim, tal entendimento está amparado nos En. 51 e 288 desta Corte assim como nos princípios de inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, caput), e irredutibilidade de salário (art. 7º, VI, da CF/88), além da regra do art. 457 da CLT, a qual prescreve que as gratificações habitualmente recebidas possuem natureza salarial. Então, na tentativa de mitigar os efeitos danosos da reversão, desenvolveram-se as diretrizes supra, culminando com a origem do entendimento esposado na OJ 45 da SDI-I. In casu, segundo sentença e acórdãos proferidos, incontroverso é o fato de que a autora permaneceu por mais de 16 anos consecutivos na função de confiança, sendo que não houve justo motivo para reversão ao cargo anterior. Dessa forma, considerando que o Regional apresentou decisão em consonância com o art. 457 e 468, caput, da CLT, art. 7º, VI, da CF/88 e En. 51 e 288 do TST, além da OJ 45 da SDI-I, não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo legal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2003-112-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10.

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