TST - AIRR - 586/2000-003-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Tratando-se de agravo interposto em 10/12/2003, quando já em vigor o ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, que revogou os § 1º e § 2º do item II da Instrução Normativa nº 16/TST, não há como considerar o pedido de processamento nos autos principais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2000-003-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência das peças citadas no § 5º do inciso i.

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