TST - AIRR - 1495/1997-021-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 2º DA LEI Nº 9.957/2000; 6º DA LICC, BEM COMO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. A pretensão recursal não está amparada na necessária demonstração de prejuízo à parte, condição fundamental para a análise da alegação, conforme disposto no art. 794 da CLT. In casu, malgrado tenha convertido o rito, o Regional apreciou todos os aspectos questionados no recurso ordinário, não acarretando prejuízo processual aos litigantes. Incide, na hipótese vertente, a regra insculpida no art. 794 da CLT, o qual prescreve que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Dessa forma, não demonstrado o prejuízo e considerando que a jurisdição foi plenamente prestada, não há se falar em nulidade, seja por conversão de rito processual, seja por falta de prestação jurisdicional. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a OJ nº 260 da SBDI-1 desta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 193 DA CLT E 131 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 195 DA CLT E 436 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito ddos arts. 193 da CLT e 131 da CLT. Demais disso, nos embargos declaratórios opostos a Agravante não suscitou o tema, a fim de ensejar o necessário pronunciamento da Corte Regional (Enunciado nº 297 do TST). Por outra face, o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar a validade, ou não, da conclusão pericial. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Nada obstante, verifica-se que, no caso vertente, a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Os paradigmas anexados são inespecíficos, não revelando a existência de premissas diversas na interpretação de um mesmo dispositivo. Ora, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso na interpretação de norma legal ou constitucional. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST. Por conseguinte, reputa-se não demonstrado o dissenso pretoriano, tampouco caracterizada qualquer lesão à literalidade dos arts. 195 da CLT e 436 do CPC, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/1997-021-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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