TST - AIRR - 739175/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PERICULOSIDADE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA (ART. 195 DA CLT) A mudança do entendimento adotado pelo Eg. Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A INDENIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional não se manifestou à luz do art. 1.090 do Código Civil anterior, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739175/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento periculosidade necessidade de perícia técnica (art, 195 da clt) a.

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