TST - ED-RR - 435136/1998


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO-CONHECIMENTO. É entendimento desta C. Corte Superior que, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, a ausência do instrumento de mandato. Entendimento consagrado pelo Enunciado nº 164.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 435136/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, representação irregular, não-conhecimento.

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