TST - E-RR - 435347/1998


09/jul/2004

EMBARGOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a C. Turma, no julgamento dos Embargos de Declaração, deixou assente que a matéria cuja manifestação se pretendia carecia do devido prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297/TST. PRESCRIÇÃO PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O acórdão regional consignou que a parcela objeto do pedido passou a ser devida apenas em setembro de 1989, quando o Reclamado implantou Plano de Cargos e Salários cujos reajustes eram extensíveis aos inativos. Não há falar em utilização da data da jubilação como dies a quo da contagem do prazo prescricional, porquanto apenas com o advento do PCC passou a ser exercitável a ação. Ajuizada dentro do biênio, não há falar em prescrição da pretensão. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435347/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão por.

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