TST - RR - 463421/1998


09/jul/2004

ITAIPU BINACIONAL. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO C. TST. Não havendo compensação de fato da jornada de trabalho, não há que falar na aplicabilidade do Enunciado nº 85 desta C. Corte no que tange à limitação da condenação ao pagamento dos adicionais de horas extraordinárias. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou na Orientação Jurisprudencial nº 23 o entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da justiça do trabalho. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciada nos Enunciados 219 e 329 de sua Súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 463421/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos itaipu binacional, recurso de revista, horas extras.

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