TST - RR - 589224/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADES À EMPRESA CRIADA A PARTIR DO PROCESSO DE CISÃO. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ULTRAPASSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como conhecer de Recurso de Revista por divergência jurisprudencial quando os arestos apresentados estão ultrapassados pela jurisprudência cristalizada nesta Casa. Não satisfeitos tais requisitos, não deve o Apelo ser conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589224/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, reexame de fatos e provas, previsão expressa de responsabilidades à empresa criada a partir do.

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