TST - RR - 710421/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com recente decisão da egr. SDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial nº 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade aos Empregados que cuidam da limpeza dos sanitários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Deixando de se apresentarem os requisitos constantes da Lei nº 5.584/70 quanto à assistência judiciária prestada pelo sindicato, há que se excluir da condenação a parcela honorária. Revista conhecida e provida

Tribunal TST
Processo RR - 710421/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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