TST - E-AIRR - 753255/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho, atento ao princípio da utilidade dos atos processuais, vem adotando posicionamento mais flexível em relação à obrigatoriedade de traslado das peças relacionadas no § 5º do artigo 897 da CLT para a formação do agravo de instrumento (OJ nº 19, SBDI-1, transitória). Tal raciocínio, todavia, não se aplica à certidão de publicação do acórdão do Regional, peça imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista, salvo se nos autos houver elementos que permitam atestar sua interposição no prazo. (OJ nº 18 da SBDI-1, Transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 753255/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado obrigatório, certidão de publicação do acórdão do regional.

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