TST - AIRR - 794245/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. Conclui o E. Tribunal Regional, que acompanhou o mandado de citação, penhora e avaliação, cópia da decisão que fixou a multa diária, pelo descumprimento da obrigação de fazer (prestação de assistência médica/odontológica e de medicamentos), além de ter constado do mandado a penalidade que seria imposta à ré, caso não cumprisse a ordem judicial. Por tais razões foi efetuado o bloqueio da conta bancária da reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794245/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento ao direito de ampla defesa, desprovimento.

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