TST - AIRR - 21513/2002-900-04-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consoante entendimento firmado no Enunciado nº 164 deste Tribunal, exceto na hipótese de mandato tácito, o não-cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 e no art. 37 do Código de Processo Civil implica o não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21513/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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