TST - ED-AIRR - 46925/2002-900-02-00


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando para veicular mero inconformismo da parte com a negativa de provimento do recurso. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 46925/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios de expressão não configurados, rejeição.

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