TST - E-RR - 158/2002-041-24-40


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto indispensável no recurso de embargos para a SDI, quando amparado em violação, a invocação de ofensa ao artigo 896 da CLT, porque o objetivo do referido apelo é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma, deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, está desfundamentado o recurso de embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 158/2002-041-24-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›