TST - RR - 54856/2002-902-02-00


09/jul/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela que porventura era devida por ocasião do término do contrato de trabalho e discriminado o seu valor, resulta evidente a contrariedade ao art. 477, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não se reconhece eficácia à quitação geral das obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 54856/2002-902-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos transação extrajudicial, contrato de trabalho, quitação geral.

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