TST - E-RR - 446833/1998


06/ago/2004

EMBARGOS ESTÁGIO RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA O acórdão regional afirmou que foi desvirtuada a finalidade do estágio, em ofensa à Lei nº 6.494/77, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes. Está correto, portanto, o posicionamento da C. Turma, que não conheceu do Recurso de Revista, pois o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista, nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte. DESCONTOS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA A percepção da gratificação quebra de caixa não autoriza a realização incondicional de descontos nos salários, que têm sua intangibilidade assegurada pelo art. 462 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446833/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos estágio relação de.

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